REsp 1553397 - DECISAO

REsp 1553397 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, microtraumas por esforços repetitivos podem ser enquadrados como acidente pessoal para fins de seguro; não sendo possível a esta Corte reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário devolver os autos ao...

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Parties
Recorrente: PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cobertura Securitária, Microtraumas E Esforços Repetitivos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Seguros Direito Previdenciário Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cobertura Securitária Microtraumas E Esforços Repetitivos Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro privado facultativo
  2. 2 Se microtraumas decorrentes de esforços repetitivos enquadram-se no conceito de acidente pessoal previsto em contrato de seguro
  3. 3 Se há óbice ao reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, microtraumas por esforços repetitivos podem ser enquadrados como acidente pessoal para fins de seguro; não sendo possível a esta Corte reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar tal retorno.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a um novo julgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.