REsp 2115536 - DECISAO

REsp 2115536 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao equiparar doença laboral a acidente para fins de cobertura securitária quando há cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença em apólice coletiva, e porque o dever de informação atribuído ao estipulante impede a ampliação da cobertura que desequilibraria o contrato.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Recorrida: SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; julgada improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Exclusão De Cobertura Em Apólice Coletiva, Invalidez Parcial Por Doença, Dever De Informação Do Estipulante, Jurisprudência Consolidada Do STJ (temas Repetitivos)
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Exclusão De Cobertura Em Apólice Coletiva Invalidez Parcial Por Doença Dever De Informação Do Estipulante +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

SEGURADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula que exclui cobertura de invalidez parcial por doença laboral
  3. 3 competência e dever de informação do estipulante em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao equiparar doença laboral a acidente para fins de cobertura securitária quando há cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença em apólice coletiva, e porque o dever de informação atribuído ao estipulante impede a ampliação da cobertura que desequilibraria o contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgada improcedente a demanda originária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a demanda originária