REsp 2211018 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da seguradora porque, diante de cláusula expressa na apólice afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto aos riscos cobertos; assim, a equiparação da doença...

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Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A.; Recorrida: Luzinete Belarmino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusula Limitativa De Cobertura Em Apólice De Seguro, Invalidez Permanente Parcial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Responsabilidade Da Estipulante Em Informar Cláusulas Limitativas, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cláusula Limitativa De Cobertura Em Apólice De Seguro +4 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A.

Recorrente

Luzinete Belarmino da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de indenização securitária
  2. 2 Validade e eficácia de cláusula contratual que exclui cobertura por doença profissional
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro de adesão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da seguradora porque, diante de cláusula expressa na apólice afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto aos riscos cobertos; assim, a equiparação da doença ocupacional a acidente para fins de ampliação da cobertura não é admissível, restabelecendo‑se a sentença de improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S/A.
  • Manter a sentença de fls. 285/291 que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.