AREsp 1834321 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma,a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional(REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015). 3.Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de cláusulas contratuais, concluído quenão seria possível, no caso,equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, bem como que foi observado o dever de informação, não há como alterar taisentendimentosem sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO LAUDELINA ROSA DELGADO DA SILVA (LAUDELINA) ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra ACE SEGURADORA S.A. (SEGURADORA), pleiteando o pagamento integral da indenização por invalidez permanente por acidente. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a SEGURADORA ao pagamento de R$ 46.389,90 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), correspondentes à indenização securitária de invalidez permanente total ou parcial por acidente, previsto na Apólice nº 30936130, devidamente atualizado pelo IGP-M/FGV a partir da celebração do contrato e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (e-STJ, fls. 243/252). A apelação interposta pela SEGURADORA foi provida pelo Tribunal de Justiça deMato Grosso do Sul, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - EXCLUSÃO: DOENÇAS PROFISSIONAIS/OCUPACIONAIS, COM CAUSA E EFEITO COM O TRABALHO - CLÁUSULA LIMITATIVA - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. Se a constatação da invalidez permanente da parte ocorreu na vigência do contrato de seguro, não há falar em ilegitimidade passiva da seguradora. O contrato de seguro obriga o segurador ao pagamento do prêmio, garantindo interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. São legais as cláusulas limitativas em contrato de seguro, segundo os artigos 757 e 760 do Código Civil de 2002 e art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o objeto do contrato não se confundem com limitações abusivas em cláusulas, as quais visam afastar a responsabilidade da seguradora de determinadas condições da contratação (e-STJ, fl. 292). Os embargos de declaração opostos porLAUDELINA foram rejeitados (e- STJ, fls. 355/358). Inconformada, LAUDELINA manejou recurso especialcom fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de divergênciajurisprudencial, a violação dos arts.757 e 759do CC/02e 6º, III, 46, 47, e 51, IV, do CDC, ao sustentar que (1) a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho para efeito de cobertura securitária, pois devem as cláusulas do contrato serem interpretadas favoravelmente ao consumidor; e (2) não foi informada sobre as condições do contrato, sendo atribuição da seguradora o repasse ao segurado das informações restritivas de cobertura. Não houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fl. 437). O apelo nobre não foi admitido no Tribunal Estadual em virtude da incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83, todasdo STJ (e-STJ, fls. 439/444). Seguiu-se oagravo em recurso especial interposto por LAUDELINA que, em decisão de minha relatoria, foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, consoante a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. LIMITES DA APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO.VERIFICADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões do presente agravo interno, LAUDELINAafirmou que (1)a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho para efeito de cobertura securitária; (2) foi violado o dever de informação, pois é incontroverso nos autos que não foi cientificada quanto àscláusulas limitativas; e (3) não incidem à hipótese as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, tendo em vista que o deslinde da controvérsia - quanto a violação ao dever de informação e a nulidade da cláusula restritiva/abusiva - dispensa a interpretação de cláusulas do contrato ou orevolvimento de provas, bastando tão somente a aplicação da legislação consumerista para a reforma do acórdão vergastado, a fim de que seja reconhecida a invalidez pela doença ocupacional como evento coberto pelo contrato de seguro de vida em grupo, condenando a SEGURADORAao pagamento da apólice em seu valor integral. Foi apresentada impugnação (e-STJ,fls. 498/504). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma,a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional(REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015). 3.Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de cláusulas contratuais, concluído quenão seria possível, no caso,equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, bem como que foi observado o dever de informação, não há como alterar taisentendimentosem sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece ser provido. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. (1) Equiparação entre doença profissional e acidente pessoal Sobre o tema, aTerceira Turma desta Corte entende que a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional, conforme se depreende do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SEGURO DE PESSOAS. GARANTIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. TROMBOSE E INFECÇÃO DECORRENTES DE TRAUMA FÍSICO. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. .. 3. Apesar de as doenças (profissionais ou não) estarem excluídas da definição de acidente pessoal, inserem-se nesse conceito as infecções, os estados septicêmicos e as embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (art. 5º, I, "b.1", da Resolução/CNSP nº 117/2004). (REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015 - sem destaque no original) Além disso, tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida por LAUDELINA com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE E/OU ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A DOENÇA DO TRABALHO É EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ . 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.007.809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/3/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.277.945/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/11/2018) (2)Do dever de informação Em seu inconformismo, LAUDELINA ainda sustentou que não foi informadasobre as condições do contrato e que caberia àSEGURADORAo repasse dessas informações ao segurado. Contudo, no presente caso, o TJMS entendeu que o dever de prestar informações àseguradafoi cumprido. Confira-se: Pois bem, resta incontroverso a pactuação do seguro coletivo de pessoas entre a estipulante Postalis INST. Seguridade Social dos Correios e Telégrafos e a ACE Seguradora S/A, através da apólice n. 30936130, trazendo em sua cláusula 2.26: .. . 2.26. Invalidez Permanente Total por Acidente: para fins deste seguro, é a perda física ou impotência funcional definitiva e total, de órgão ou membro em virtude de lesão física, atestada por profissional legalmente habilitado, e causada por Acidente Pessoal coberto". O contrato, relativamente à Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, conceitua Acidente Pessoal como sendo: "2.1.1. Incluem-se nesse conceito: a) O suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor; b) Os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) Os acidente s decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) Os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e) Os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas; 2.1.2. Não se incluem no conceito de Acidente Pessoal: a) As doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) As intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médicocientífica, bem como as suas consequências pós- tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e d) As situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo. Conforme o laudo apresentado, o diagnóstico ao mal que acomete a autora/apelada é artrose lombar associada a hérnia discal e protusão discal, verificando- se presente o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho do periciado, o que nos leva à concluir que se trata de lesões "decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos", expressamente excluída do conceito de acidente pessoal, conforme cláusula transcrita acima. Observe-se que o contrato em questão limitou os riscos do seguro, não respondendo a seguradora por outros, uma vez que a interpretação do contrato é restritiva, estando a responsabilidade limitada ao risco assumido. Tampouco há como se acolher as argumentações da autora de que não tinha conhecimento das cláusulas limitativas, porquanto a proposta de inscrição apresentada por ela dispõe sobre capitais segurados - cônjuge - invalidez permanente por acidente (e-STJ, fls. 297/298). Também sob esse prisma, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de reconhecer o descumprimento do dever de informação- não prescindiria da interpretação das cláusulas do ajuste, bem como do reexame do acervo fático-probatório emergente dos autos,providência vedada na estreita via do recurso especial,em consonância com os enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2.CLÁUSULA ABUSIVA E PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas requer, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A revisão das conclusões estaduaisacerca da inexistência de abusividade das cláusulas contratuais e de violação do dever de informação, bem como do descumprimento das obrigações contratuais por parte da autora demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.731.000/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 8/3/2021, DJe 15/3/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 4. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o descumprimento de dever de prestar informação ao consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.642.545/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/6/2020, DJe 30/6/2020) Por fim, segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. LEI FERRARI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. .. 11. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 12. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 13. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 14. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.747.548/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/6/2021, DJe 25/6/2021 - sem destaques no original) Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.