REsp 1912564 - DECISAO

REsp 1912564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de demonstração suficiente de violação das normas federais indicadas e por o Tribunal de origem haver apreciado fundamentadamente a controvérsia; aplicou-se o entendimento de que a complementação deve observar o...

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Parties
Recorrente: Antonieta Paula da Silva Dantas e Outro; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Equiparação De Pensão Por Morte, Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Inativos E Ativos, Competência Do Pagamento Da Complementação, Súmula 284/stf
Administrativo Previdenciário Equiparação De Pensão Por Morte Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Inativos E Ativos Competência Do Pagamento Da Complementação Súmula 284/stf

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Parties

Antonieta Paula da Silva Dantas e Outro

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. indicados pela recorrente (art. 1.022 do CPC, art. 37 da Lei 3.807/60, art. 2º, par. único e art. 5º da Lei 8.186/91 e art. 1º da Lei 10.478/02)
  2. 2 se o direito à complementação de pensão/aposentadoria deve observar remuneração dos empregados da extinta RFFSA ou de outras estatais (VALEC, CBTU)
  3. 3 incidência de súmula e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de demonstração suficiente de violação das normas federais indicadas e por o Tribunal de origem haver apreciado fundamentadamente a controvérsia; aplicou-se o entendimento de que a complementação deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA quando o segurado não integrou quadros de outras estatais, e impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.