REsp 1947763 - DECISAO

REsp 1947763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a questão relativa ao art. 35-D da Lei n. 9.656/1998 não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação De Plano Coletivo Ao Individual, Violação Do Art. 35 D Da Lei N. 9.656/1998, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Dever De Informação, Súmulas Processuais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Equiparação De Plano Coletivo Ao Individual Violação Do Art. 35 D Da Lei N. 9.656/1998 Recurso Especial Tutela De Urgência Dever De Informação +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal e aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 questão infraconstitucional não debatida no acórdão recorrido e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 alegada violação do art. 35-D da Lei n. 9.656/1998 e discussão sobre equiparação de planos coletivos aos individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a questão relativa ao art. 35-D da Lei n. 9.656/1998 não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.