REsp 1579217 - DECISAO

REsp 1579217 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e considerando que o art. 65 da Lei 10.486/2002 limita a extensão de vantagens apenas às previstas na própria norma, não há amparo legal para estender às militares e pensionistas do antigo Distrito Federal as vantagens criadas por...

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Parties
Recorrente: PEDRO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Equiparação De Proventos, Extensão De Vantagens, Interpretação Do Art. 65 Da Lei 10.486/2002, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Equiparação De Proventos Extensão De Vantagens Interpretação Do Art. 65 Da Lei 10.486/2002 Jurisprudência Do STJ

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Parties

PEDRO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os militares e pensionistas do antigo Distrito Federal têm direito à equiparação com os militares do atual Distrito Federal e à percepção de todas as vantagens destes.
  2. 2 Qual o alcance do art. 65 da Lei 10.486/2002 quanto à extensão de vantagens.
  3. 3 Se há amparo legal para estender vantagens previstas em leis posteriores (Lei 11.134/2005 e Lei 11.663/2008) aos militares do antigo Distrito Federal.

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e considerando que o art. 65 da Lei 10.486/2002 limita a extensão de vantagens apenas às previstas na própria norma, não há amparo legal para estender às militares e pensionistas do antigo Distrito Federal as vantagens criadas por leis posteriores dirigidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.