RMS 60360 - DECISAO

RMS 60360 - DECISAO

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado no Tema 339/STF; não há direito líquido e certo à gratificação na forma requerida, uma vez que o sistema normativo prevê regimes e modelos remuneratórios distintos para os cargos (cargo em comissão versus função de atividade especial), conforme Lei Estadual n. 6.745/85 e Resolução n. 32/2013-GP/Resolução TJSC nº 17/2011; parte das alegações dependem da interpretação de normas estaduais, configurando ofensa reflexa à Constituição e incidindo o Tema 895/STF; ademais, certas alegações constitucionais não foram prequestionadas na decisão...

Parties
Recorrente: FERNANDO VINICIUS MATTEUSSI; Recorrente: ALEXANDRE WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em relação à suposta violação dos arts. 5º, caput e inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 7º, inciso XXX, e 39, § 1º, da Constituição Federal.
Legal Topics
Equiparação De Vencimentos, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Equiparação De Vencimentos Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

FERNANDO VINICIUS MATTEUSSI

Recorrente

ALEXANDRE WOLFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  3. 3 pretensão de gratificação equivalente à remuneração do Assessor de Gabinete com base no art. 2º, § 2º, da Resolução TJSC nº 17/2011 e art. 85, VIII, da Lei Estadual nº 6.745/85

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado no Tema 339/STF; não há direito líquido e certo à gratificação na forma requerida, uma vez que o sistema normativo prevê regimes e modelos remuneratórios distintos para os cargos (cargo em comissão versus função de atividade especial), conforme Lei Estadual n. 6.745/85 e Resolução n. 32/2013-GP/Resolução TJSC nº 17/2011; parte das alegações dependem da interpretação de normas estaduais, configurando ofensa reflexa à Constituição e incidindo o Tema 895/STF; ademais, certas alegações constitucionais não foram prequestionadas na decisão...

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em relação à suposta violação dos arts. 5º, caput e inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 7º, inciso XXX, e 39, § 1º, da Constituição Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.