AREsp 2515150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia: não há norma legal que imponha a isonomia pretendida, a criação de equiparação remuneratória caberia ao legislador (incidência da Súmula Vinculante 37), as carreiras estão regidas por diplomas legais distintos (Leis Estaduais n. 1.625/90 e n. 3.684/01) e há vedação constitucional à equiparação remuneratória (art. 37, XII, CF/88); ademais, eventual análise probatória demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ELIANA DE MELLO BRANDAO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Equiparação De Vencimentos, Quadro Único Especial, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Ato Administrativo, Art. 37, X E XII Da Cf/88, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Equiparação De Vencimentos Quadro Único Especial Súmula Vinculante 37/stf Súmula 7/stj Revisão De Ato Administrativo Art. 37, X E XII Da Cf/88 +1 more

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Parties

ELIANA DE MELLO BRANDAO e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 37
  3. 3 possibilidade de equiparação remuneratória entre carreiras regidas por diplomas legais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia: não há norma legal que imponha a isonomia pretendida, a criação de equiparação remuneratória caberia ao legislador (incidência da Súmula Vinculante 37), as carreiras estão regidas por diplomas legais distintos (Leis Estaduais n. 1.625/90 e n. 3.684/01) e há vedação constitucional à equiparação remuneratória (art. 37, XII, CF/88); ademais, eventual análise probatória demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.