REsp 2268550 - DECISAO

REsp 2268550 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a alegação de omissão refere-se a matéria constitucional que não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o acórdão recorrido está fundamentado em regras e princípios constitucionais que afetam a pretensão de equiparação remuneratória entre juízes federais titulares e substitutos.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIAO AJUFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Equiparação De Vencimentos, Princípio Da Isonomia, Súmula Vinculante 37 (ex Súmula 339), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação De Vencimentos Princípio Da Isonomia Súmula Vinculante 37 (ex Súmula 339) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIAO AJUFER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 equiparação de vencimentos entre Juízes Federais Titulares e Substitutos
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar omissão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a alegação de omissão refere-se a matéria constitucional que não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o acórdão recorrido está fundamentado em regras e princípios constitucionais que afetam a pretensão de equiparação remuneratória entre juízes federais titulares e substitutos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.