AREsp 3032351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de provas e fatos decididos pelo Tribunal regional, cuja conclusão — de que a parte autora não demonstrou estar materialmente organizada como sociedade empresária nem que suas atividades se enquadram como serviços hospitalares — está em consonância com a jurisprudência (REsp 1116399/BA) e sujeita-se ao óbice da Súmula 7 do STJ; decidiu-se também acerca da aplicação de honorários por equidade conforme art.85, §8º do CPC e ACO 2988/DF.

Parties
Agravante: PASQUAL MED LTDA.; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Hospitalar, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, IRPJ, CSLL, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Equiparação Hospitalar Sociedade Empresária Sociedade Simples IRPJ CSLL Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PASQUAL MED LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a autora está materialmente organizada como sociedade empresária nos termos do art. 966 do CC
  2. 2 se os serviços prestados em estabelecimentos de terceiros autorizados pela ANVISA se enquadram como 'serviços hospitalares' para fins da Lei 9.249/1995
  3. 3 se as provas nos autos permitem reconhecimento do benefício fiscal previsto no art.15, §1º, III, 'a' e art.20 da Lei 9.249/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de provas e fatos decididos pelo Tribunal regional, cuja conclusão — de que a parte autora não demonstrou estar materialmente organizada como sociedade empresária nem que suas atividades se enquadram como serviços hospitalares — está em consonância com a jurisprudência (REsp 1116399/BA) e sujeita-se ao óbice da Súmula 7 do STJ; decidiu-se também acerca da aplicação de honorários por equidade conforme art.85, §8º do CPC e ACO 2988/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PASQUAL MED LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.