AREsp 2724597 - DECISAO

AREsp 2724597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem particularização da alegada afronta ao Decreto nº 20.910/1932, atraindo a aplicação, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Equiparação Remuneratória, Prescrição De Fundo De Direito Em Relação De Trato Sucessivo, Extinção Do DNER E Redistribuição Para DNIT, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Do Servidor Público Equiparação Remuneratória Prescrição De Fundo De Direito Em Relação De Trato Sucessivo Extinção Do DNER E Redistribuição Para DNIT Súmula 85/stj +4 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ à prescrição em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem particularização da alegada afronta ao Decreto nº 20.910/1932, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.