RMS 44668 - DECISAO

RMS 44668 - DECISAO

não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme entendimento jurisprudencial citado; o MPF também opinou pelo não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Equiparação Remuneratória, Gratificação De Representação, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação, Súmulas Do STF
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Equiparação Remuneratória Gratificação De Representação Princípio Da Dialeticidade Ônus De Impugnação Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 equiparação remuneratória entre Comandante Geral da Polícia Militar e Secretários de Estado
  2. 2 admissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme entendimento jurisprudencial citado; o MPF também opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • não conhecer do recurso ordinário