AREsp 1857366 - DECISAO

AREsp 1857366 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, por omissão, ante a existência de precedente do STF (ARE 1.278.713, Tema 1.126) que trata do mérito da matéria, determinando-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o acórdão do STF, exaurida assim a jurisdição ordinária antes de eventual análise no Tribunal Superior.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornar sem efeito os julgamentos anteriores; sobrestar o julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem em face do ARE 1.278.713 (Tema 1.126); devolver os autos ao Tribunal a quo para efetivação dessa providência.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Servidor Público, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação Salarial Servidor Público Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inconstitucionalidade da equiparação salarial entre os cargos de técnico e analista judiciário declarada no ARE 1.278.713 (Tema 1.126)
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de decisão do STF sob repercussão geral
  3. 3 cabimento de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e remessa dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, por omissão, ante a existência de precedente do STF (ARE 1.278.713, Tema 1.126) que trata do mérito da matéria, determinando-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o acórdão do STF, exaurida assim a jurisdição ordinária antes de eventual análise no Tribunal Superior.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornar sem efeito os julgamentos anteriores; sobrestar o julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem em face do ARE 1.278.713 (Tema 1.126); devolver os autos ao Tribunal a quo para efetivação dessa providência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores