REsp 1924383 - DECISAO

REsp 1924383 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a controvérsia demandou interpretação de lei estadual (Lei n. 4.834/2016) e, por analogia à Súmula 280/STF, tal matéria não é adequadamente apreciável em recurso especial; aplicou-se, assim, o entendimento jurisprudencial dominante e, por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Remuneração De Servidores Públicos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (caderneta De Poupança Tema 810 Stf), Honorários Advocatícios, Análise De Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Remuneração De Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (caderneta De Poupança Tema 810 Stf) +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à vedação de aumento de vencimentos por equiparação
  2. 2 retroatividade dos efeitos da Lei Estadual n. 4.834/2016
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a controvérsia demandou interpretação de lei estadual (Lei n. 4.834/2016) e, por analogia à Súmula 280/STF, tal matéria não é adequadamente apreciável em recurso especial; aplicou-se, assim, o entendimento jurisprudencial dominante e, por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.