REsp 1947784 - DECISAO

REsp 1947784 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (reconhecendo a similitude funcional e a aplicação da prescrição quinquenal), de modo que os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já apreciada. Diante do entendimento dominante sobre os temas, aplica-se decisão monocrática negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao efeito retroativo da Lei Estadual 4.834/2016
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1, 20 e 22 da LINDB
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (reconhecendo a similitude funcional e a aplicação da prescrição quinquenal), de modo que os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já apreciada. Diante do entendimento dominante sobre os temas, aplica-se decisão monocrática negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.