AREsp 1837023 - DECISAO

AREsp 1837023 - DECISAO

Como a matéria foi julgada pelo STF em repercussão geral no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126), fixando tese de que a equiparação judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS ofende a Súmula Vinculante 37, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, cabendo ao Tribunal de origem denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Juízo De Conformação, Denegação De Seguimento, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Equiparação Salarial Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Juízo De Conformação Denegação De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão do STF no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126) sobre equiparação salarial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da equiparação salarial com a Súmula Vinculante 37

Ratio Decidendi

Como a matéria foi julgada pelo STF em repercussão geral no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126), fixando tese de que a equiparação judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS ofende a Súmula Vinculante 37, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, cabendo ao Tribunal de origem denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.086-1.088 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.