AREsp 1832481 - DECISAO

AREsp 1832481 - DECISAO

Considerando que a questão de equiparação salarial entre cargos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi afetada ao julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.126 do STF), o juízo entendeu ser prejudicial ao exame do recurso especial de mesmo objeto o prosseguimento imediato, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e exaurida a instância ordinária; assim reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada para determinar o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Servidor Público, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Julgamento Repetitivo, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação Salarial Servidor Público Recurso Especial Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.126 do STF sobre a matéria do recurso especial
  2. 2 compatibilidade de conhecimento do recurso especial com matéria afetada por repercussão geral
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que a questão de equiparação salarial entre cargos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi afetada ao julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.126 do STF), o juízo entendeu ser prejudicial ao exame do recurso especial de mesmo objeto o prosseguimento imediato, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e exaurida a instância ordinária; assim reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para determinar o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral.

Orders

  • SOBRESTAMENTO do julgamento do apelo nobre até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão proferido no referido recurso extraordinário com repercussão geral
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetivado o juízo de conformação