AREsp 1833272 - DECISAO

AREsp 1833272 - DECISAO

Como o STF, no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), fixou tese de que a equiparação judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS ofende a Súmula Vinculante 37, a matéria está decidida em repercussão geral, impondo-se o juízo de conformação. Assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição ordinária e promovido o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; ademais, exerceu-se o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ para tornar sem efeito decisões anteriormente proferidas nesta Corte.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Provimento do agravo interno para exercer o juízo de retratação e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Equiparação Salarial, Servidor Público Estadual, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo Equiparação Salarial Servidor Público Estadual Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Juízo De Conformação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no ARE 1.278.713 (Tema 1.126) sobre a equiparação salarial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS
  2. 2 Necessidade de realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Adequação do acórdão do Tribunal de origem ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Como o STF, no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), fixou tese de que a equiparação judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS ofende a Súmula Vinculante 37, a matéria está decidida em repercussão geral, impondo-se o juízo de conformação. Assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição ordinária e promovido o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; ademais, exerceu-se o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ para tornar sem efeito decisões anteriormente proferidas nesta Corte.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para exercer o juízo de retratação e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de e-STJ fls. 550-553 e 576-579.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir.