AREsp 1798716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da prescrição do fundo de direito exigiria exame de legislação local, sendo matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 280/STF, de modo que o pedido de devolução dos autos à origem em razão da repercussão geral (Tema 1126/STF) é descabido; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20% em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Recursais, Súmula 280/stf, Tema Nº 1126/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Equiparação Salarial Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Recursais Súmula 280/stf Tema Nº 1126/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito dos autores
  2. 2 Exame de legislação local e aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Pedido de devolução dos autos à origem em razão de decisão do STF (Tema 1126)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da prescrição do fundo de direito exigiria exame de legislação local, sendo matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 280/STF, de modo que o pedido de devolução dos autos à origem em razão da repercussão geral (Tema 1126/STF) é descabido; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20% em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantidos honorários recursais em 20% sobre o valor já arbitrado