AREsp 1767438 - DECISAO

AREsp 1767438 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo-se que a matéria sobre equiparação salarial foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral (ARE 1.278.713, Tema 1.126), o que impede a análise do recurso especial de mesmo objeto até que a instância de origem promova o juízo de conformação ao referido precedente; determinou-se, assim, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se proceda ao juízo de conformação.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornaram-se sem efeito os julgamentos anteriores; determinado o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem; devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Recurso Especial, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação Salarial Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Recurso Especial Juízo De Conformação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inconstitucionalidade da equiparação salarial entre cargos de técnico e analista judiciário declarada no ARE 1.278.713 (Tema 1.126)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral e do julgamento repetitivo sobre recursos especiais
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo-se que a matéria sobre equiparação salarial foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral (ARE 1.278.713, Tema 1.126), o que impede a análise do recurso especial de mesmo objeto até que a instância de origem promova o juízo de conformação ao referido precedente; determinou-se, assim, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornaram-se sem efeito os julgamentos anteriores; determinado o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem; devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.