AREsp 1998189 - DECISAO

AREsp 1998189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, sendo incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial; igualmente não restou demonstrada identidade fática com os paradigmas suscitados, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/apelante: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A; Agravado/recorrido: Banco-Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Equiparação Salarial, Terceirização, Responsabilidade Trabalhista, Súmula 331/tst, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Direito Contratual Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Equiparação Salarial Terceirização Responsabilidade Trabalhista Súmula 331/tst Onerosidade Excessiva +3 more

Case Brief

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Parties

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Agravante/apelante

Banco-Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 187 e 422 do CC referente à indenização por desequilíbrio contratual e comportamento contraditório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 331 do TST às condenações trabalhistas envolvendo recuperadores de crédito
  3. 3 Se a intervenção do banco ensejou responsabilidade e onerosidade excessiva apta a gerar indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, sendo incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial; igualmente não restou demonstrada identidade fática com os paradigmas suscitados, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC