REsp 1924338 - DECISAO

REsp 1924338 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 1º da LINDB, que a matéria foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem e que a controvérsia foi decidida com base em interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais ns. 3.687/2009 e 4.834/2016), matéria cuja apreciação em sede de recurso especial é vedada por demandar interpretação de direito local; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se, ademais, as regras sobre honorários recursais em caso de não conhecimento/improvimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Irretroatividade Da Lei (lindb Art. 1º), Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Irretroatividade Da Lei (lindb Art. 1º) Interpretação De Lei Local Honorários Advocatícios Recursais Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de efeitos financeiros da Lei Estadual n.º 4.834/2016 (art. 1º da LINDB)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 1º da LINDB (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia demanda interpretação de lei local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 1º da LINDB, que a matéria foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem e que a controvérsia foi decidida com base em interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais ns. 3.687/2009 e 4.834/2016), matéria cuja apreciação em sede de recurso especial é vedada por demandar interpretação de direito local; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se, ademais, as regras sobre honorários recursais em caso de não conhecimento/improvimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial