REsp 2110834 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento alterando o entendimento anteriormente exarado e o recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial, medida exigida pela jurisprudência deste Tribunal (por analogia à Súmula 579/STJ), razão pela qual o apelo não podia ser apreciado (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Equiparação Salarial, Súmula Vinculante, Juízo De Retratação, Repetitivo (tema 1.126/stf), Ratificação Do Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Equiparação Salarial Súmula Vinculante Juízo De Retratação Repetitivo (tema 1.126/stf) Ratificação Do Recurso

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação que alterou fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.126/STF e da Súmula Vinculante nº 37 à equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior
  3. 3 alcance temporal da equiparação salarial em relação à Lei Estadual 4.834/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento alterando o entendimento anteriormente exarado e o recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial, medida exigida pela jurisprudência deste Tribunal (por analogia à Súmula 579/STJ), razão pela qual o apelo não podia ser apreciado (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015