AREsp 2577975 - DECISAO

AREsp 2577975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a indicação genérica de dispositivos ('e seguintes') atrai a Súmula 284/STF por revelar fundamentação recursal deficiente; a alegação de ofensa a normas estaduais/municipais é incabível na via do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; e houve fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão do disposto, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIONICE SEVERINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação Salarial Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONICE SEVERINO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos legais ('e seguintes')
  2. 2 incidência das Súmulas 284, 280 e 283 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 reconhecimento do direito à equiparação salarial de auxiliar de atividades educativas ao piso do magistério

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a indicação genérica de dispositivos ('e seguintes') atrai a Súmula 284/STF por revelar fundamentação recursal deficiente; a alegação de ofensa a normas estaduais/municipais é incabível na via do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; e houve fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão do disposto, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial