AREsp 2550210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do argumento da parte recorrente exigiria reexame de questões de fato e prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que os certificados juntados pela servidora, sendo relacionados à área de atuação e preenchendo os requisitos legais, autorizam a concessão da gratificação de incentivo funcional; reconheceu-se a vedação constitucional à equiparação salarial (art. 37, XIII, CF/88 e Súmula Vinculante 37) e determinou-se que honorários em sentença ilíquida sejam fixados em liquidação, com majoração de honorários já arbitrados nas instâncias de origem em 10% em desfavor da parte...

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Gratificação De Incentivo Funcional, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Equiparação Salarial Gratificação De Incentivo Funcional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os certificados de cursos complementares apresentados pela servidora autorizam a concessão da gratificação de incentivo funcional
  2. 2 Se é admissível a equiparação salarial pretendida pela servidora ante vedação constitucional
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível ou se seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do argumento da parte recorrente exigiria reexame de questões de fato e prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que os certificados juntados pela servidora, sendo relacionados à área de atuação e preenchendo os requisitos legais, autorizam a concessão da gratificação de incentivo funcional; reconheceu-se a vedação constitucional à equiparação salarial (art. 37, XIII, CF/88 e Súmula Vinculante 37) e determinou-se que honorários em sentença ilíquida sejam fixados em liquidação, com majoração de honorários já arbitrados nas instâncias de origem em 10% em desfavor da parte...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial