EAREsp 2628632 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, sendo correta a dispensa de produção de provas e o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC; a fundamentação por relationem e a motivação do acórdão não violaram os arts. 489 e 1.013 do CPC/2015; o autor, por ter sido empregado de sociedade de economia mista na data da CF/1988, não possui vínculo estatutário aplicável nos termos do art. 19 do ADCT; o reexame fático-probatório necessário para decisão diversa é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Equiparação Salarial, Reconhecimento De Tempo Para Aposentadoria E Desaposentação, Reconhecimento De Vínculo Empregatício Vs. Estatutário, Indenização Por Danos Morais, Progressões Funcionais, Competência Da Justiça Federal, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc), Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Equiparação Salarial Reconhecimento De Tempo Para Aposentadoria E Desaposentação Reconhecimento De Vínculo Empregatício Vs. Estatutário Indenização Por Danos Morais Progressões Funcionais +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor tem direito à equiparação salarial aos Policiais Rodoviários Federais ou a paradigma
  2. 2 Se o tempo de afastamento deve ser considerado como efetivo serviço para fins de aposentadoria e desaposentação
  3. 3 Se o autor pode ser considerado policial (servidor estatutário) ou empregado/agente de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, sendo correta a dispensa de produção de provas e o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC; a fundamentação por relationem e a motivação do acórdão não violaram os arts. 489 e 1.013 do CPC/2015; o autor, por ter sido empregado de sociedade de economia mista na data da CF/1988, não possui vínculo estatutário aplicável nos termos do art. 19 do ADCT; o reexame fático-probatório necessário para decisão diversa é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária.