REsp 2150870 - DECISAO

REsp 2150870 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as verbas pleiteadas constituem prestações de trato sucessivo, tendo ocorrido o reconhecimento administrativo da equiparação em agosto de 2016; como a ação foi ajuizada em abril de 2019 e abrange diferenças de dezembro de 2013 a julho de 2017, o pedido foi proposto dentro do prazo quinquenal, afastando a prescrição suscitada; ademais, não houve juízo sobre dispositivos do CPC invocados, atraindo óbices de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Decreto Lei 20.910/1932, Art. 37, XIII, Cf/88
Direito Administrativo Processo Civil Equiparação Salarial Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Decreto Lei 20.910/1932 Art. 37, Xiii, Cf/88

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/1932 sobre verbas retroativas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ a verbas de trato sucessivo
  3. 3 direito ao pagamento de verbas retroativas após reconhecimento administrativo da equiparação salarial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as verbas pleiteadas constituem prestações de trato sucessivo, tendo ocorrido o reconhecimento administrativo da equiparação em agosto de 2016; como a ação foi ajuizada em abril de 2019 e abrange diferenças de dezembro de 2013 a julho de 2017, o pedido foi proposto dentro do prazo quinquenal, afastando a prescrição suscitada; ademais, não houve juízo sobre dispositivos do CPC invocados, atraindo óbices de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.