PUIL 4267 - DECISAO

PUIL 4267 - DECISAO

Em razão da afetação ao Tema 1.218 pelo STF e visando à economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: ESTANISLAU EDMAR PIETROVSKI; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Piso Nacional, Vencimento Inicial Da Carreira, Incidente De Repercussão Geral (tema 1.218 Stf), Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Equiparação Salarial Piso Nacional Vencimento Inicial Da Carreira Incidente De Repercussão Geral (tema 1.218 Stf) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTANISLAU EDMAR PIETROVSKI

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial sobre aplicação do piso nacional como vencimento básico inicial e base de cálculo da carreira/progressões
  2. 2 pedido de sobrestamento dos autos até julgamento definitivo do Tema 1.218 do STF
  3. 3 procedimento de devolução ao juízo de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao Tema 1.218 pelo STF e visando à economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem
  • Baixa nesta Corte