EAREsp 2656477 - DECISAO

EAREsp 2656477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Resolução COFEN nº 361/2009 não integra o conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (logo, não era via adequada para recurso especial) e, no mérito, porque COREN e COFEN são autarquias distintas sem previsão legal para remunerações idênticas, sendo vedado ao Judiciário aumentar vencimentos com fundamento em isonomia nos termos da Súmula Vinculante nº 37; ademais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 282/STF. Por fim, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observada a gratuidade.

Parties
Agravante: Alberico Costa de Oliveira; Agravado: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Equiparação Salarial, Autarquias, Súmula Vinculante Nº 37, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Equiparação Salarial Autarquias Súmula Vinculante Nº 37 Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alberico Costa de Oliveira

Agravante

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento em ato normativo de conselho (Resolução COFEN nº 361/2009)
  2. 2 Se COREN e COFEN constituem autarquia única ou distintas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 a empregados públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Resolução COFEN nº 361/2009 não integra o conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (logo, não era via adequada para recurso especial) e, no mérito, porque COREN e COFEN são autarquias distintas sem previsão legal para remunerações idênticas, sendo vedado ao Judiciário aumentar vencimentos com fundamento em isonomia nos termos da Súmula Vinculante nº 37; ademais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 282/STF. Por fim, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observada a gratuidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.