AREsp 2609587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao IRDR (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF), é vedada a análise de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280 STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-jurídica (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Piso Salarial, Inovação Fático Jurídica, Prequestionamento, IRDR, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280 E 282 Do STF
Direito Da Educação Direito Administrativo Equiparação Salarial Piso Salarial Inovação Fático Jurídica Prequestionamento IRDR Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas se equipara ao de Professor para fins de percepção do piso salarial
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência para admissão do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Inviabilidade de exame de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao IRDR (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF), é vedada a análise de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280 STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-jurídica (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...