AREsp 2690939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padecia de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos legais ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF; as alegações relativas a normas locais não são examináveis na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF, por analogia); e o Recurso Especial contra acórdão em ação rescisória deveria versar sobre as hipóteses do art.966 do CPC e não sobre o mérito do acórdão rescindendo. Em consequência, o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: LOURDES DAS GRACAS CAMPOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Piso Salarial Do Magistério, Ação Rescisória, IRDR, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Equiparação Salarial Piso Salarial Do Magistério Ação Rescisória IRDR +3 more

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Parties

LOURDES DAS GRACAS CAMPOS DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por indicação genérica de dispositivos ('e seguintes')
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão rescindendo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões relativas a leis municipais/estaduais via Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padecia de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos legais ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF; as alegações relativas a normas locais não são examináveis na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF, por analogia); e o Recurso Especial contra acórdão em ação rescisória deveria versar sobre as hipóteses do art.966 do CPC e não sobre o mérito do acórdão rescindendo. Em consequência, o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.