EAREsp 2628632 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações não afastam óbices de conhecimento: a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ) e a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional cuja apreciação é competência do STF (art. 102 CF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.; RFFSA; Polícia Ferroviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Equiparação Salarial, Incompetência Absoluta, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Administrativo Equiparação Salarial Incompetência Absoluta Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Competência Do STF (art. 102 Cf)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

RFFSA

Polícia Ferroviária Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de equiparação salarial de agente de segurança da antiga RFFSA para cargo da Polícia Ferroviária Federal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Matéria decidida sob fundamento constitucional e, portanto, da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações não afastam óbices de conhecimento: a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ) e a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional cuja apreciação é competência do STF (art. 102 CF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial na origem