AREsp 2799865 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia, o julgamento antecipado da lide não constituiu cerceamento de defesa, a sentença preencheu os requisitos do art. 489 do CPC/2015, o pedido de equiparação salarial baseado em suposto desvio de função constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial, e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória, Indenizatória E De Obrigação De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 43 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Desvio De Função Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória, Indenizatória E De Obrigação De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa
  2. 2 Se a sentença carece de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a monitora de creche tem direito à equiparação salarial com Professor A Nível I

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia, o julgamento antecipado da lide não constituiu cerceamento de defesa, a sentença preencheu os requisitos do art. 489 do CPC/2015, o pedido de equiparação salarial baseado em suposto desvio de função constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial, e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.