AREsp 2802125 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na hipótese em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Equiparação Salarial, Indenização, Cobrança De Vencimentos E Vantagens, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Aplicabilidade Da Súmula 284/stf, Princípio Da Irredutibilidade De Subsídios, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Equiparação Salarial Indenização Cobrança De Vencimentos E Vantagens Inconstitucionalidade De Lei Estadual Aplicabilidade Da Súmula 284/stf Princípio Da Irredutibilidade De Subsídios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade e inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 19.274/2016
  3. 3 Se a revogação da lei afasta ou não a análise de sua inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na hipótese em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.