REsp 2232622 - DECISAO

REsp 2232622 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada adequadamente e os autores já possuíam direito reconhecido em decisão transitada em julgado (processo n. 2001.001.043220-7), razão pela qual os embargos eram inadequados para modificar o julgado; decidiu-se negar provimento ao Recurso Especial, com aplicação dos entendimentos sobre honorários recursais previstos no CPC/2015 quando cabíveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (Nego provimento)
Legal Topics
Equiparação Salarial, Coisa Julgada, Cumprimento De Decisão Transitada Em Julgado, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Equiparação Salarial Coisa Julgada Cumprimento De Decisão Transitada Em Julgado Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à legitimidade dos autores para se beneficiarem de decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação da coisa julgada e cumprimento de decisão proferida no processo nº 2001.001.043220-7
  3. 3 incidência da Lei nº 6.828/14 sobre o vencimento-base dos Assistentes Jurídicos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada adequadamente e os autores já possuíam direito reconhecido em decisão transitada em julgado (processo n. 2001.001.043220-7), razão pela qual os embargos eram inadequados para modificar o julgado; decidiu-se negar provimento ao Recurso Especial, com aplicação dos entendimentos sobre honorários recursais previstos no CPC/2015 quando cabíveis.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (Nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se e intimem-se.