REsp 2175596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 37 e art. 39, §1º, CF), matéria que não é examinável em recurso especial sem violação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF; ademais, a diferença entre as pessoas jurídicas (MEC e INEP) e a autonomia e estrutura de carreiras afasta a pretensão de equiparação salarial.

Parties
Agravante: Adenilde de Oliveira Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Art. 2º Da Lei N. 9.784/1999, Lei N. 11.357/2006, Concurso Público (edital N. 01/2004)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Equiparação Salarial Prequestionamento Súmula N. 282/stf Art. 2º Da Lei N. 9.784/1999 Lei N. 11.357/2006 +1 more

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Parties

Adenilde de Oliveira Souza e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 equiparação salarial entre servidores do MEC e do INEP
  2. 2 prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 37 e art. 39, §1º, CF), matéria que não é examinável em recurso especial sem violação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF; ademais, a diferença entre as pessoas jurídicas (MEC e INEP) e a autonomia e estrutura de carreiras afasta a pretensão de equiparação salarial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.