AREsp 3148694 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos autônomos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (necessidade de exame de norma municipal e referência a matéria constitucional), conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA; Recorrida: MONITORES DE PETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Equiparação Salarial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA

Agravante

MONITORES DE PETI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a controvérsia demandava interpretação de norma municipal (Súmula 280 do STF)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos autônomos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (necessidade de exame de norma municipal e referência a matéria constitucional), conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.