AREsp 1736410 - DECISAO

AREsp 1736410 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, porque houve omissão ao não considerar que a matéria foi afetada pela repercussão geral (Tema 1126/ARE 1.278.713), o que torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o sobrestamento do recurso especial até o cumprimento dessa providência.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Equiparação Salarial, Servidor Público, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação Salarial Servidor Público Repercussão Geral Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da sistemática de repercussão geral do STF (Tema 1126/ARE 1.278.713)
  2. 2 necessidade de remessa ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação
  3. 3 incidência das arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em casos de julgamento repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, porque houve omissão ao não considerar que a matéria foi afetada pela repercussão geral (Tema 1126/ARE 1.278.713), o que torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o sobrestamento do recurso especial até o cumprimento dessa providência.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores
  • Determinar o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral (ARE 1278713/Tema 1126)