REsp 2045864 - DECISAO

REsp 2045864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se suficientemente fundamentado, não configurando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; as alegações sobre a LINDB foram apresentadas de forma genérica sem delimitação da controvérsia, e a questão principal envolve interpretação e aplicação de norma estadual (Lei 4.834/2016 e Lei 3.687/2009), o que impede o reexame pelo STJ no Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido; mantido o acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito e afastada a preliminar de omissão arguida.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prequestionamento E Omissão, Irretroatividade E Efeitos Temporais De Lei (lindb), Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial E Vedação Ao Reexame De Lei Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Prequestionamento E Omissão Irretroatividade E Efeitos Temporais De Lei (lindb) Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial E Vedação Ao Reexame De Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 6º da LINDB (irretroatividade)
  3. 3 efeitos temporais da Lei Estadual n. 4.834/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se suficientemente fundamentado, não configurando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; as alegações sobre a LINDB foram apresentadas de forma genérica sem delimitação da controvérsia, e a questão principal envolve interpretação e aplicação de norma estadual (Lei 4.834/2016 e Lei 3.687/2009), o que impede o reexame pelo STJ no Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido; mantido o acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito e afastada a preliminar de omissão arguida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial
  • Desprovejo o agravo regimental