RMS 47708 - DECISAO

RMS 47708 - DECISAO

O STJ considerou aplicável a Súmula Vinculante n. 37 e a vedação do art. 37, XIII, da CF, entendendo que a pretensão versava efetivamente sobre equiparação remuneratória cuja prova e distinção não foram atendidas pelos recorrentes; assim manteve a denegação da segurança, mas reformou o acórdão para afastar a condenação dos impetrantes em litigância de má-fé, porquanto as condutas apontadas referiam-se ao advogado e as penas são dirigidas às partes.

Parties
Impetrantes/recorrentes: impetrantes/recorrentes; Recorrida: Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Equiparação Salarial, Súmula Vinculante 37, Súmula 339 Do STF, Litigância De Má Fé, Mandado De Segurança, Remuneração De Servidores
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Equiparação Salarial Súmula Vinculante 37 Súmula 339 Do STF Litigância De Má Fé Mandado De Segurança +1 more

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Parties

impetrantes/recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 37 do STF
  2. 2 Vedação constitucional à equiparação judicial de vencimentos (art. 37, XIII, CF)
  3. 3 Imposição de condenação por litigância de má-fé e sua destinação às partes

Ratio Decidendi

O STJ considerou aplicável a Súmula Vinculante n. 37 e a vedação do art. 37, XIII, da CF, entendendo que a pretensão versava efetivamente sobre equiparação remuneratória cuja prova e distinção não foram atendidas pelos recorrentes; assim manteve a denegação da segurança, mas reformou o acórdão para afastar a condenação dos impetrantes em litigância de má-fé, porquanto as condutas apontadas referiam-se ao advogado e as penas são dirigidas às partes.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação dos impetrantes em litigância de má-fé.
  • Manutenção da denegação da segurança.