AREsp 1826818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF e porque a matéria decidida com fundamento em legislação local inviabiliza o recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF; ainda, ausente o prequestionamento relativo ao art. 489, §1º, do CPC, aplica-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Irretroatividade Da Lei, LINDB, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Equiparação Salarial Irretroatividade Da Lei LINDB Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da irretroatividade da lei (arts. 1º e 6º da LINDB)
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade (súmulas 284 STF, 211 STJ e 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF e porque a matéria decidida com fundamento em legislação local inviabiliza o recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF; ainda, ausente o prequestionamento relativo ao art. 489, §1º, do CPC, aplica-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.