AREsp 1793230 - DECISAO

AREsp 1793230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demanda interpretação de legislação local (Leis Estaduais nº 3.687/09 e 4.834/16), hipótese em que o exame em sede de recurso especial é inviável por aplicação analógica da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que a pretensão de equiparação salarial constitui relação de trato sucessivo e, portanto, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Parties
Autor/recorrido: Maikely Lopes Vera Braga; Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Direito Local, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Equiparação Salarial Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Direito Local Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

Maikely Lopes Vera Braga

Autor/recorrido

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar exame de legislação local (Leis Estaduais nº 3.687/09 e 4.834/16)
  2. 2 Natureza da pretensão de equiparação salarial: trato sucessivo e alcance da prescrição (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Administração Pública conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e RE nº 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demanda interpretação de legislação local (Leis Estaduais nº 3.687/09 e 4.834/16), hipótese em que o exame em sede de recurso especial é inviável por aplicação analógica da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que a pretensão de equiparação salarial constitui relação de trato sucessivo e, portanto, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul
  • Não conhecer do recurso especial interposto