REsp 1919093 - DECISAO

REsp 1919093 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, reconheceu o direito à equiparação salarial e condenou o pagamento das diferenças desde a criação dos cargos para evitar enriquecimento ilícito; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre dispositivos da LINDB e a interpretação de lei estadual é imprópria na instância especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Remuneração Retroativa E Reflexos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação De Lei Estadual (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Equiparação Salarial Remuneração Retroativa E Reflexos Prequestionamento (súmula 211/stj) Interpretação De Lei Estadual (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º da LINDB por suposta aplicação retroativa de lei estadual
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 20 e 22 da LINDB por não consideração do impacto orçamentário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, reconheceu o direito à equiparação salarial e condenou o pagamento das diferenças desde a criação dos cargos para evitar enriquecimento ilícito; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre dispositivos da LINDB e a interpretação de lei estadual é imprópria na instância especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.