AREsp 1812344 - DECISAO

AREsp 1812344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu o direito à equiparação salarial com efeitos desde a criação dos cargos pela Lei Estadual nº 3.687/09 (observada a prescrição quinquenal) e não houve omissão apreciável quanto aos dispositivos invocados; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora/requerente: TEREZA BELLINATI DA SILVA; Autora/requerente: ARLETE ANTONIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Desvio De Função, Prescrição Quinquenal Em Relação De Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros Moratórios (re 870.947/tema 810)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Equiparação Salarial Desvio De Função Prescrição Quinquenal Em Relação De Trato Sucessivo Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros Moratórios (re 870.947/tema 810)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

TEREZA BELLINATI DA SILVA

Autora/requerente

ARLETE ANTONIA VIEIRA

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à equiparação salarial entre Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior
  2. 2 marco inicial/retroatividade dos efeitos da Lei Estadual nº 4.834/2016
  3. 3 prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu o direito à equiparação salarial com efeitos desde a criação dos cargos pela Lei Estadual nº 3.687/09 (observada a prescrição quinquenal) e não houve omissão apreciável quanto aos dispositivos invocados; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Condenado o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem