AREsp 1820897 - DECISAO

AREsp 1820897 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese sobre a necessidade de que a Lei Estadual nº 4.834/2016 produza efeitos de maneira prospectiva (possível afronta ao art. 1º da LINDB), fato este indicado nos embargos de declaração e não apreciado; em face da omissão prevista no art. 1.022 do CPC, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento dos embargos e saneamento da omissão, ficando conhecido o agravo e parcialmente provido para esse fim.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Dos Embargos Declaratórios E Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga o julgamento dos embargos declaratórios e saneie a omissão reconhecida.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Correção Monetária, Juros De Mora, Ombissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Equiparação Salarial Correção Monetária Juros De Mora Ombissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Dos Embargos Declaratórios E Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação prospectiva ou retroativa da Lei Estadual nº 4.834/2016 e à incidência da LINDB
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação do art. 492 do CPC (reformatio in pejus) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese sobre a necessidade de que a Lei Estadual nº 4.834/2016 produza efeitos de maneira prospectiva (possível afronta ao art. 1º da LINDB), fato este indicado nos embargos de declaração e não apreciado; em face da omissão prevista no art. 1.022 do CPC, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento dos embargos e saneamento da omissão, ficando conhecido o agravo e parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga o julgamento dos embargos declaratórios e saneie a omissão reconhecida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para prosseguimento do julgamento dos embargos declaratórios e saneamento da omissão apontada