AREsp 1746058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos, provas e leis locais, havendo ausência de prequestionamento de algumas teses e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; por consequência, não há ofensa aos dispositivos apontados que justifique conhecimento do recurso.

Parties: VANDERLICE QUINTINO FERREIRA CUSCAN; VANESSA NOVAES CAMPOS; ZULEIKA SILVA; MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Equiparação Salarial, Desvio De Função, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Equiparação Salarial Desvio De Função Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDERLICE QUINTINO FERREIRA CUSCAN

VANESSA NOVAES CAMPOS

ZULEIKA SILVA

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 prequestionamento e enunciado n. 211 da Súmula do STJ
3 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
Publique-se. Intime-se.