REsp 1919087 - DECISAO

REsp 1919087 - DECISAO

Porquanto o STF, no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), firmou entendimento de que a equiparação judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS, anterior à Lei Estadual 4.834/2016, ofende a Súmula Vinculante 37, impõe-se a incidência da sistemática de juízo de conformação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o STJ exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando aquela metodologia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Exercido Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
AgravO interno provido no sentido de exercer o juízo de retratação; decisão de fls. 1.236-1.240 tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Administrativo Equiparação Salarial Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Juízo De Retratação Juízo De Conformação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Exercido Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula Vinculante 37 sobre a equiparação judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior anterior à Lei Estadual 4.834/2016
  2. 2 Efeito do pronunciamento do STF no ARE 1.278.713 (Tema 1.126) sobre o caso concreto
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Porquanto o STF, no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), firmou entendimento de que a equiparação judicial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS, anterior à Lei Estadual 4.834/2016, ofende a Súmula Vinculante 37, impõe-se a incidência da sistemática de juízo de conformação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o STJ exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando aquela metodologia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

AgravO interno provido no sentido de exercer o juízo de retratação; decisão de fls. 1.236-1.240 tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.236-1.240.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da...