REsp 1931412 - DECISAO

REsp 1931412 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações são, em grande parte, deficiências de fundamentação e/ou versam sobre interpretação de lei estadual (imprópria para exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF) e porque faltou prequestionamento sobre a tese dos juros desde a citação, configurando óbice da Súmula 211/STJ; aplica-se também, por analogia, a restrição da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão. Assim, o recurso mostra-se inadmissível nos termos apontados e decisão monocrática de não conhecimento foi adotada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Estadual, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de efeitos retroativos da Lei Estadual n. 4.834/2016 (art. 1º da LINDB)
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da citação em obrigações ilíquidas (art. 240 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações são, em grande parte, deficiências de fundamentação e/ou versam sobre interpretação de lei estadual (imprópria para exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF) e porque faltou prequestionamento sobre a tese dos juros desde a citação, configurando óbice da Súmula 211/STJ; aplica-se também, por analogia, a restrição da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão. Assim, o recurso mostra-se inadmissível nos termos apontados e decisão monocrática de não conhecimento foi adotada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.