AREsp 1833272 - DECISAO

AREsp 1833272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prescrição, Eficácia Temporal Das Leis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Equiparação Salarial Prescrição Eficácia Temporal Das Leis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco temporal de vigência da Lei Estadual nº 4.834/2016 e efeitos retroativos
  2. 2 prequestionamento em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.